CONSUMIDOR HONESTO
Ainda existimos
quinta-feira, 27 de setembro de 2012
ACORDOS COM DESCONTOS MIRABOLANTES TÊM ATRAÍDO DEVEDORES DO BANCO ITAU
quarta-feira, 26 de setembro de 2012
ÔÔÔÔ TODDYNHO CARO!!!!!!!
terça-feira, 25 de setembro de 2012
SENTENÇA FAVORÁVEL À DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA
MIGRAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA TEM NOVA REGRA DE FACILITAÇÃO
Mudar o empréstimo imobiliário de um banco para outro com juros menores pode ficar mais fácil a partir de outubro. O governo deve finalmente regulamentar a lei que desobriga o mutuário a fazer um novo registro do imóvel quando muda de credor.
Bastará fazer uma averbação da mudança, o que pode custar 60% menos do que um novo registro completo.
Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no mês passado, a nova lei depende de regulamentação no CMN (Conselho Monetário Nacional), que deve criar regras para evitar o "canibalismo" de clientes e financiamentos.
Para evitar a concorrência predatória, o banco que receber o crédito deverá pagar à instituição originadora parte dos custos que ela teve para fazer o empréstimo.
"A questão não é só evitar a concorrência predatória, mas fazer com que alguns bancos não percam o interesse no imobiliário", disse Marcelo Prata, presidente do Canal do Crédito, site que busca taxas de financiamento.
Uma das propostas é criar um cadastro único de imóveis, que concentre informações sobre pendências judiciais, penhoras e alienação.
Criada em 2006, a portabilidade de dívida não pegou devido a entraves burocráticos e aos custos de registro de imóveis, que chegam a 1% do valor do imóvel e inviabilizam a mudança.
ON-LINE
Para facilitar, a portabilidade deverá ser feita on-line apenas no novo banco, que se encarrega das providências para completar a transferência da dívida.
Na Câmara, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) propôs um projeto de lei que regula as informações obrigatórias que devem ser prestadas nos casos de portabilidade e as regras para evitar a concorrência predatória entre os bancos. "Queremos fazer a coisa acontecer, trazer concorrência, mas sem canibalismo entre os bancos."
sexta-feira, 21 de setembro de 2012
Desistir de voo sai mais barato que cancelar
Taxas são abusivas e superam o valor das passagens em promoções, segundo levantamento realizado pelo Idec
O consumidor que compra passagens aéreas promocionais acaba levando menos prejuízo se desistir de viajar e não embarcar do que cancelar a viagem e pedir reembolso. Segundo uma pesquisa feita pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor), as taxas cobradas pelas aéreas superam o valor da passagem. Para cancelar a compra e pedir o dinheiro de volta, o percentual em relação ao valor da passagem chega a 252,80%, ou 2,5 vezes o bilhete.
O levantamento considerou o valor mais barato no trecho Rio de Janeiro para São Paulo em cinco aéreas.
A tarifa mais barata entre as pesquisadas foi de R$ 35,90. Mas se o consumidor decidir cancelar a passagem e pedir reeembolso terá de pagar R$ 90,77. O custo inclui as taxas de cancelamento e reembolso. “O consumidor que quer alterar a data do voo ou cancelar a viagem está sujeito a taxas abusivas. As empresas argumentam que não cobram taxas de passagens mais caras e que não há regras definidas para promoções”, diz o advogado do Idec Flavio Siqueira.
Uma portaria da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) de 2000 determina cobrança de até 10%. Neste mês, a decisão judicial que determinava as taxas máximas de 5% ou 10% do valor da passagem foi suspensa pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Para a entidade, no entanto, as multas não podem ultrapassar 5% do valor da passagem, conforme determina o Código Civil. “Os consumidores devem buscar seus direitos nos órgãos de defesa do consumidor e até mesmo na Justiça, de forma gratuita, por meio de um Juizado Especial Cível”, afirma Siqueira.
quinta-feira, 20 de setembro de 2012
Mulher que ficou em fila de banco, em pé e sem banheiro por mais de uma hora receberá R$ 3 mil
O Banco do Brasil S/A (BB) deverá pagar R$ 3 mil, corrigidos desde a data dos fatos, por manter uma mulher na fila sem atendimento nem acesso a sanitários por mais de uma hora, em agência de Mato Grosso. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o caso não se confunde com o mero aborrecimento nem se vincula a leis locais que impõem limites para o tempo de espera.
A mulher alegou que estava com a saúde debilitada, mas mesmo assim foi mantida em condições “desumanas”, pois ficou em pé no local, onde não havia sequer sanitário disponível para os clientes. No STJ, a instituição bancária buscou afastar a condenação, imposta pela primeira instância e mantida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O BB sustentou que a espera em fila de banco por pouco mais de uma hora, ainda que configure ofensa à lei municipal que estabelece limite de 15 minutos para atendimento, não é suficiente para configurar dano moral. Segundo o banco, trata-se de mero aborrecimento, e não de ofensa à honra ou à dignidade do consumidor.
Aborrecimento e dano
Ao analisar o recurso, o ministro Sidnei Beneti afirmou que a espera por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal ou estadual “não dá direito a acionar em juízo para a obtenção de indenização por dano moral”.
Conforme o ministro, esse tipo de lei estabelece responsabilidade das instituições perante a administração pública, que pode ensejar a aplicação de multas. Mas o simples extrapolar desses limites legais não gera, por si, o direito de indenização por dano moral ao usuário.
Porém, segundo o relator, o dano surge de circunstâncias em que o banco realmente cria sofrimento além do normal ao consumidor dos serviços. Para o relator, esse dano ocorreu no caso analisado.
Ele entendeu que o tribunal local verificou que a mulher, com saúde debilitada, ficou na fila muito tempo além do previsto na legislação. A sentença também destacou que a autora argumentou que a espera se deu em condições desumanas, em pé, sem sequer haver um sanitário disponível para clientes. Para o relator, modificar a situação fática delineada pelas instâncias inferiores implicaria reexame de provas, vedado ao tribunal superior.
Recorrismo
No seu voto, o ministro Sidnei Beneti ainda avaliou o montante da indenização, fixado em R$ 3 mil: “A quantia é adequada, inclusive ante o caráter pedagógico da condenação, como é típico das indenizações atinentes à infringência de direitos dos consumidores, isto é, para que se tenha em mira a correção de distorções visando ao melhor atendimento.”
O relator também afirmou que a manutenção do valor fixado pela Justiça de Mato Grosso serve como “desincentivo ao recorrismo” perante o STJ. Segundo o ministro, esse tipo de recurso interfere na destinação constitucional do Tribunal, que é definir teses jurídicas de interesse nacional e não resolver questões individuais como a do caso julgado, que envolve valor pequeno diante das forças econômicas do banco.
A Turma negou provimento ao recurso do Banco do Brasil de forma unânime.
Brasil tem o cartão mais caro do mundo
Rio e São Paulo Apesar da queda dos juros básicos da economia - que estão no seu menor patamar histórico - os brasileiros ainda pagam a maior taxa média no cartão de crédito. Levantamento em nove países - Argentina, Chile, Colômbia, Peru, Venezuela, México, EUA e Reino Unido, além do Brasil - mostrou que o país cobra 238,30% ao ano. O número é mais de quatro vezes o registrado pelo Peru, o segundo colocado, com taxa de 55%, muito próxima aos 54,24% do Chile.
A Argentina é o quarto país com a maior taxa, de 50%, seguido por México (33,8%), Venezuela (33%) e Colômbia (29,23%). Nos EUA e no Reino Unido, a taxa é muito inferior, de 16,89% e 18,7%, respectivamente. O estudo incluiu dados da Associação Nacional dos Executivos de Finanças (Anefac), da Proteste e dos sites Index Credit Cards e Money Facts, dos EUA e Reino Unido, respectivamente.
- É um absurdo a diferença de taxa de juros. Não tem justificativa, nem mesmo a inadimplência - diz a economista da Proteste Hessia Costella.
Inadimplência e juros: círculo vicioso
Nem a redução da taxa básica de juros da economia teve impacto nos juros médios do cartão de crédito, que se mantêm inalterados em 238,30% anuais desde fevereiro de 2010.
- Existe um círculo vicioso. A inadimplência é alta porque os juros são elevados. E os juros elevados acabam aumentando a inadimplência. Se os juros fossem menores, a inadimplência cairia - diz o vice-presidente da Anefac, Miguel Ribeiro de Oliveira.
- A taxa de 238,30% ao ano é elevadíssima, para não dizer absurda ou irreal - afirma, por sua vez, o educador financeiro Mauro Calil.
Segundo o Banco Central (BC), a inadimplência no cartão de crédito chegava a 28,10% em julho ( atrasos com mais de 90 dias), contra média de 7,9% no crédito para a pessoa física. O volume movimentado no rotativo em julho, diz o BC, foi de R$ 37 bilhões. Para Hessia, quem entra no rotativo dificilmente sai porque as taxas são muito altas.
Uma dívida no cartão de crédito, diz Oliveira, leva seis meses e meio para dobrar de valor, a uma taxa média de 10,69% por mês (238,30% por ano). Os números são mais expressivos quando se olha além da média. Segundo a Anefac, a taxa varia entre 26,82% e 628,76% ao ano, ou 2% a 18% ao mês.
- O cartão de crédito é o principal meio de pagamento quando se trata de inadimplência - afirma Mauro Calil.
Além do juro alto, o tema desperta polêmica devido a algumas características específicas do mercado brasileiro de cartões. Aqui, todos têm a função de crédito rotativo. Quando o consumidor opta por pagar o valor mínimo da fatura, já faz uso desse financiamento, e inicia seu processo de refinanciamento. Lá fora, o rotativo não é disponível em todas as opções do mercado.
Empresas: rotativo representa só 2%
O parcelamento sem juros - praticamente uma exclusividade brasileira - também pesa sobre os custos do setor, segundo seus representantes. A Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs) diz que 50% do faturamento dos cartões no Brasil vêm do parcelamento sem juros.
Outra diferença é a data em que o juro começa a incidir sobre as compras. No Brasil, isso só ocorre quando a pessoa atrasa o pagamento ou opta por pagar o valor mínimo. Ou seja, quem está com a fatura em dia pode ter até 40 dias de financiamento sem custo.
- Lá fora, não existe operação sem juros. O pagamento do juro ocorre a partir do dia seguinte ao da compra, enquanto aqui se cobra o juro apenas a partir do dia de vencimento da fatura. Além disso, temos o parcelado sem juros. Tudo isso tem custo - defende o vice-presidente comercial da Mastercard Brasil e Cone Sul, João Pedro Paro.
Segundo a Abecs, no exterior o saldo do rotativo representa 80% das compras. No Brasil, 70% do saldo a receber não têm juros e o rotativo representa menos de 2% do volume total.
Atendente de uma padaria da Vila Olímpia, em São Paulo, Vital Abreu Neto diz, orgulhoso, que nunca se endividou no cartão de crédito e revela o segredo: nunca pagar o valor mínimo.
- Se você paga o mínimo, a dívida dobra - diz ele.
Mastercard e Visa, as principais bandeiras globais, argumentam que são os emissores dos cartões (bancos, redes varejistas e outros) que definem as taxas de juros. Isso explica, segundo elas, o fato de que a mesma bandeira ter taxas de juros díspares em diferentes países. A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) diz que a Abecs é a entidade indicada para tratar do assunto.
Fonte:O GLOBO - ECONOMIA
sexta-feira, 14 de setembro de 2012
VAI SURFAR? NÃO PAGUE TAXA PELO TRANSPORTE DAS PRANCHAS

Apelação cível - Transporte aéreo internacional - Cobrança de taxa extra pelo transporte de pranchas de surfe.
A cobrança da taxa extra pela companhia aérea ré para o transporte de pranchas de surfe no voo entre Brasil e Peru contratado pelos autores não encontra respaldo nas normas de serviço de transporte aéreo internacional vigentes. Sistema de peso aplicável na espécie que somente autorizava a cobrança de tarifa para o transporte de bagagem que excedesse a franquia. Norma de Serviço Aéreo Internacional (Nosai) nº CT-012. Evidenciada a cobrança abusiva de tarifas que nem sequer eram exigíveis, impositiva a restituição em dobro dos valores pagos a tal título, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral não configurado no caso em comento. Ausentes elementos capazes de evidenciar que do ilícito advieram consequências capazes de configurar o abalo moral alegado pelos autores. Ônus da sucumbência readequado. Apelação parcialmente provida.
Transporte aéreo. Cobrança de taxa extra. Restituição dos valores.
Apelação Cível nº 70047085170-Porto Alegre-RS
TJRS - 11ª Câmara Cível
Rel. Des. Luiz Roberto Imperatore de Assis Brasil
Data do julgamento: 27/6/2012
Votação: unânime
terça-feira, 11 de setembro de 2012
Armadilhas ocultas para quem compra imóvel

As armadilhas ocultas na compra de um imóvel podem implodir o orçamento familiar. A compra de uma casa ou apartamento inclui valores além do anunciado pelos agentes de venda, sendo que alguns podem ser ilegais ou abusivos.
“A melhor dica no momento de comprar um imóvel é fazer um planejamento detalhado, não ter pressa e colher todas as informações necessárias”, recomenda o sócio do escritório de advocacia Marcelo Tapai.
Segundo o advogado, um imóvel novo de R$ 300 mil pode acarretar gastos paralelos de mais de R$ 20 mil, por exemplo. Uma das despesas vem do reajuste das parcelas a serem pagas, feito a partir do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) durante a construção e, após a conclusão da obra, a partir do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).
O primeiro, atualmente, está acumulado em 7,5% nos últimos doze meses. O segundo, em 7,72%. Ambos estão acima da inflação, já que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) chegou a 5,24% no acumulado de 12 meses.
Há outros custos a que se deve ficar atento. Para imóveis cuja promessa de compra e venda foi feita por escritura pública, é preciso desembolsar R$ 2.497,31 ao assinar o contrato de aquisição.
Os bancos que financiam imóveis também cobram por processos como abertura de crédito, análise de documento, avaliação de imóvel, o que pode chegar a 1% do valor da casa. Paga-se ainda despesas de registro e de averbação de matrícula que, para o empreendimento de R$ 300 mil citado no exemplo, é de cerca de R$ 1.600, mais Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2 % sobre o valor total (R$ 6 mil).
Fora tudo isso, é preciso saber quais itens estão inclusos na compra, como pisos de quartos e sala, luminárias, duchas, aquecedores e outros acabamentos. “Isso deve ser checado no memorial descritivo. É lá que se vê o que vai ser entregue pela incorporadora e o que não vai ser”, avisa o advogado do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP) Rodrigo Bicalho. As despesas vêm em uma série de necessidades, nem todas obrigatórias.
Ilegal
Existem gastos apresentados ilegalmente como obrigatórios. Para obter financiamento bancário, muitas incorporadoras indicam empresas de assessoria para providenciar a documentação necessária. “Esses serviços podem custar até R$ 1 mil”, diz Tapai. Mas a contratação dessas empresas é opcional. “E o cliente pode contratar a consultoria que quiser”, lembra Bicalho, do Secovi-SP. “É melhor se for a assessoria recomendada por questão de conveniência, mas o preço pode ser negociado diretamente com ela, sem passar pela incorporadora”, comenta o advogado.
Apresentar a taxa por “serviço de assessoria técnico imobiliária” como obrigatória, porém, é proibido, vai contra o Código de Defesa do Consumidor e deve ser denunciado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP).
Após comprar um apartamento com o marido quatro anos atrás, a servidora pública Juliana Monteiro Vieira, de 31 anos, conseguiu em primeira instância que uma incorporadora seja condenada a lhe devolver cerca de R$ 3,5 mil. “Se não tivéssemos uma reserva de dinheiro, que na época juntamos para uma reforma, não conseguiríamos ter pago tudo isso.”
Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes

O credor deve requerer em cinco dias, contados da data do efetivo pagamento, a exclusão do nome do devedor dos serviços de proteção ao crédito, sob o risco de responder por dano moral. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso no qual um ex-devedor do Rio Grande do Sul reclamava indenização pela não retirada do seu nome, em tempo breve, da lista de inadimplentes.
Passados 12 dias do pagamento da dívida, o devedor teve rejeitado pedido de cartão de crédito feito à instituição financeira, porque seu nome continuava no Serviço de Proteção ao Crédito. A Terceira Turma entendeu que a inércia do credor em promover a atualização dos dados gera dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor (dano presumido).
A Turma definiu o prazo de cinco dias, por analogia ao previsto no artigo 43, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece: “O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção.” Segundo o CDC, o arquivista tem o prazo de cinco dias úteis para comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas.
Precedentes
Embora haja precedentes do STJ que impõem ao credor a obrigação de providenciar o cancelamento da anotação negativa do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito, quando quitada a dívida, não havia, segundo a relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, decisão que estipulasse de forma objetiva qual seria esse prazo.
A Terceira Turma entendeu, na hipótese de quitação da dívida pelo consumidor, como implícita a expectativa do devedor de ver cancelado o registro negativo, bem como implícita a ciência do credor, após a confirmação do pagamento, de que deverá providenciar a respectiva baixa.
“A estipulação vem em benefício não apenas do consumidor, que terá base concreta para cobrar de forma legítima e efetiva a exclusão do seu nome dos referidos cadastros, mas também do fornecedor, que poderá adequar seus procedimentos internos de modo a viabilizar o cumprimento do prazo”, apontou a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi.
Efetivo pagamento
A Terceira Turma entende que o prazo de cinco dias deve ser contado do pagamento efetivo. As quitações realizadas mediante cheque, boleto bancário, transferência interbancária ou outro meio sujeito a confirmação dependerão do efetivo ingresso do numerário na esfera de disponibilidade do credor.
Para a relatora, nada impede que as partes, atentas às peculiaridades de cada caso, estipulem prazo diverso do estabelecido, desde que “não se configure uma prorrogação abusiva desse termo pelo fornecedor em detrimento do consumidor”, sobretudo em se tratando de contratos de adesão.
No caso concreto, após 12 dias da quitação do débito, o nome do devedor continuava na lista de inadimplentes. A indenização por dano moral foi arbitrada em R$ 6 mil.
Obrigação do credor
No mesmo julgamento, os ministros reafirmaram a jurisprudência das duas Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, responsável pelas matérias de direito privado, no sentido de que cabe ao credor, após a quitação da dívida, o dever de providenciar a retirada do nome do devedor dos cadastros de inadimplentes.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul havia entendido, no caso, que caberia ao próprio interessado diligenciar no sentido da reabilitação de seu nome, exigindo-se do credor “tão só a conduta de não impor embaraços, o que se entende por satisfeito pelo fornecimento de recibo a autorizar a baixa do assento”. A providência seria, portanto, obrigação do devedor, após a quitação da dívida.
Como exemplo da jurisprudência sobre o tema, a ministra Nancy Andrighi citou, entre outros precedentes, o Recurso Especial (REsp) 292.045, em que o relator, ministro Carlos Alberto Menezes Direito, consignou: “Não tem força a argumentação que pretende impor ao devedor que quita a sua dívida o dever de solicitar seja cancelado o cadastro negativo. Quitada a dívida, sabe o credor que não mais é exata a anotação que providenciou, cabendo-lhe, imediatamente, cancelá-la.”
Fonte: REsp 1149998






