terça-feira, 25 de setembro de 2012

SENTENÇA FAVORÁVEL À DEVOLUÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA



Em decisão proferida pelo Juiz Daniel Guerra Alves do 16o. Juizado Especial Federal de Goiás, a UNIÃO FEDERAL, a ELETROBRÁS e a CELG foram condenadas a devolver ao consumidor SUPERMERCADO PROJETO LTDA. os valores pagos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Entenda o Caso:

Pelos idos de 1962, a União Federal instituiu um EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, chamado primeiramente de “OBRIGACOES A ELETROBRAS” cuja beneficiária – Eletrobrás-, devolveria, em prazo estipulado, o valor tomado do contribuinte com a devida correção monetária e juros.
Conforme informação da advogada Renata Abalém do IDC – Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, inicialmente o empréstimo era devido por todos os contribuintes, até que de 1977 a 1993 passou a ser devido somente por consumidores industriais cujo consumo mensal  de energia elétrica fosse superior a 2.000 kw/h.
O valor do empréstimo era calculado com alíquota de 32,5% sobre o valor da conta de energia.
Entretanto a Eletrobrás, recebedora do compulsório da energia, ao revés de tratar da devolução das obrigações conforme as determinações legais,normatizou o reembolso dos valores utilizando critérios administrativos definidos em suas Assembléias Gerais, acarretando para os contribuintes significativos prejuízos financeiros.
  Em linhas gerais, a ELETROBRAS criou as UP’s - Unidades Padrão, que, sendo indexador próprio, não refletia a real inflação do período, posto que  utilizava parcialmente a correção monetária, deixando de fora dos cálculos parte do tempo do empréstimo e da incidência dos juros.

 Em razão dessa conduta, milhares de consumidores sofreram prejuízos de grande monta, uma vez que, embora credores da ELETROBRÁS, desconheciam seu direito ao crédito e à atualização do mesmo, que hoje está prescrito.

Tamanho seria o crédito a ser devolvido ao consumidor que a ELETROBRÁS provisionou na sua contabilidade valor superior a 3 bilhões de reais para o pagamento das correções, de acordo com o sítio econômico http://web.infomoney.com.br/.

O SUPERMERCADO PROJETO LTDA.

Antes da prescrição, o Supermercado Projeto Ltda. protocolou ação judicial e obteve sentença favorável que condenou a União, a Eletrobrás e a Celg à restituição do montante pago à título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, com aplicação da correção monetária integral, acrescida de juros moratórios e remuneratórios desde a data do recolhimento.

CONSUMIDORES GOIANOS

Conforme a advogada Renata Abalém, o IDC – Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte protocolou Ação Civil Pública visando restituir aos consumidores goianos os valores corrigidos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, mas o processo se encontra no Tribunal Regional Federal  1ª. Região, aguardando julgamento de recurso proposto pelo Instituto.



Nenhum comentário:

Postar um comentário