Em decisão proferida
pelo Juiz Daniel
Guerra Alves do 16o. Juizado Especial Federal de Goiás, a UNIÃO FEDERAL, a ELETROBRÁS e a CELG
foram condenadas a devolver ao
consumidor SUPERMERCADO PROJETO LTDA. os valores pagos a título de empréstimo
compulsório sobre energia elétrica.
Entenda o Caso:
Pelos idos de 1962, a União Federal instituiu um EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, chamado primeiramente
de “OBRIGACOES A ELETROBRAS” cuja
beneficiária – Eletrobrás-, devolveria, em prazo estipulado, o valor tomado do
contribuinte com a devida correção monetária e juros.
Conforme informação da advogada Renata Abalém do IDC – Instituto de
Defesa do Consumidor e do Contribuinte, inicialmente o empréstimo era devido
por todos os contribuintes, até que de 1977 a 1993 passou a ser devido somente
por consumidores industriais cujo consumo mensal de energia elétrica fosse superior a 2.000
kw/h.
O valor do empréstimo era calculado com alíquota de 32,5% sobre o
valor da conta de energia.
Entretanto a Eletrobrás, recebedora do compulsório da energia, ao
revés de tratar da devolução das obrigações conforme as determinações legais,normatizou
o reembolso dos valores utilizando critérios administrativos definidos em suas
Assembléias Gerais, acarretando para os contribuintes significativos prejuízos
financeiros.
Em linhas gerais, a ELETROBRAS criou as UP’s - Unidades Padrão,
que, sendo indexador próprio, não refletia a real inflação do período, posto
que utilizava parcialmente a correção
monetária, deixando de fora dos cálculos parte do tempo do empréstimo e da
incidência dos juros.
Em razão dessa conduta,
milhares de consumidores sofreram prejuízos de grande monta, uma vez que,
embora credores da ELETROBRÁS,
desconheciam seu direito ao crédito e à atualização do mesmo, que hoje está
prescrito.
Tamanho seria o crédito a ser devolvido ao consumidor que a ELETROBRÁS provisionou na sua
contabilidade valor superior a 3 bilhões
de reais para o pagamento das correções, de acordo com o sítio econômico http://web.infomoney.com.br/.
O SUPERMERCADO PROJETO LTDA.
Antes da prescrição, o Supermercado
Projeto Ltda. protocolou ação judicial e obteve sentença favorável que
condenou a União, a Eletrobrás e a Celg à restituição do montante pago à título
de empréstimo compulsório sobre energia elétrica, com aplicação da correção
monetária integral, acrescida de juros moratórios e remuneratórios desde a data
do recolhimento.
CONSUMIDORES GOIANOS
Conforme a advogada Renata Abalém, o IDC – Instituto de Defesa do Consumidor e do Contribuinte protocolou
Ação Civil Pública visando restituir aos consumidores goianos os valores
corrigidos do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, mas o processo se
encontra no Tribunal Regional Federal 1ª.
Região, aguardando julgamento de recurso proposto pelo Instituto.

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