terça-feira, 9 de fevereiro de 2010

SERVIDOR APOSENTADO TEM DIREITO À EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS COM OS DA ATIVA


Os servidores públicos aposentados antes da Emenda Constitucional (EC) 41 - 19 DE DEZEMBRO DE 2003 - têm direito à equiparação dos seus proventos com a remuneração estabelecida para os servidores em atividade.
O entendimento é da 5ª Turma do STJ.

A discussão ocorreu em ação judicial de um coronel reformado da Polícia Militar do Estado de Goiás que tentava reverter decisão da Justiça goiana que entendia que o benefício concedido a servidores da ativa não era extensível aos aposentados.

O objetivo do militar era ver reconhecido o direito à percepção de seus proventos de acordo com o subsídio pago aos militares em atividade.

O STJ, ao garantir ao militar o direito à gratificação, destacou o fato de que, quando da transferência para a reserva remunerada em 1985, constavam de seus proventos as incorporações de gratificação em decorrência do exercício no Comando do Policiamento do Interior, no valor de R$ 1.378,88. Essa gratificação passou a corresponder ao subsídio dos Comandantes Regionais da Polícia Militar, no valor de R$ 4.125,00, conforme determinou a Lei Delegada n. 8, de 15/10/2003.

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que "a passagem para a inatividade não exclui o servidor público da carreira à que pertence".
Principalmente, nesse caso em julgamento, em que o artigo 5º da Lei Delegada n. 8/2003 conferiu ao servidor ocupante de cargo em comissão o direito de optar por sua remuneração de origem, cumulada com o subsídio a que fizer jus pelo exercício do cargo comissionado, reduzido de um quarto. (RMS 20272)



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Fonte: STJ

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