sexta-feira, 2 de abril de 2010

FINANCIAMENTO BANCÁRIO PODE SER CANCELADO SE CONSUMIDOR SE ARREPENDER







É possível o consumidor exercer o direito de arrependimento nas compras que faz, após a assinatura de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que aplicou as normas Código de Defesa do Consumidor no negócio firmado entre um paulista e o Banco ABN AMRO Real.

O banco ingressou com um pedido de busca e apreensão de um veículo pelo inadimplemento de um contrato de financiamento firmado com o consumidor.
O consumidor, por sua vez, alegou que exerceu o direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código do Consumidor.


O STJ considerou legítimo o direito de arrependimento. Segundo a decisão da relatora, ministra Nancy Andrighi, o consumidor assinou dois contratos: o de compra e venda com uma concessionária de veículos e o de financiamento com o banco. Após a assinatura do contrato de financiamento ocorrido fora do estabelecimento bancário, o consumidor se arrependeu e enviou notificação no sexto dia após a celebração do negócio.

De acordo com o art. 49, o consumidor tem sete dias a contar da assinatura do contrato para desistir do negócio quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Fonte:STJ

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