
Por unanimidade, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho -TST - afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora de créditos trabalhistas recebidos por ex-empregado de uma companhia de energia.
O trabalhador recorreu ao TST depois que o Tribunal do Trabalho do Paraná (9ª Região) autorizou os descontos a título de imposto de renda sobre o valor total da condenação, inclusive juros de mora.
O TST considerou os juros como perdas e danos, sem fazer distinção entre juros de mora incidentes sobre parcela de natureza remuneratória ou indenizatória (artigo 404 do Código Civil).
Assim, prevaleceu a tese no sentido de que a correção tem caráter indenizatório, o que afasta a incidência de imposto de renda. Portanto, desautorizou o recolhimento do imposto.
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