
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especial Cível do Distrito Federal condenou a Campo da Esperança Serviços, empresa administradora de cemitério, a indenizar um consumidor de quem cobrou os atrasados de taxa de manutenção de jazigo por cinco anos. Segundo a decisão, a empresa deverá pagar R$ 4 mil para o consumidor.
De acordo com os autos, a filha do consumidor faleceu em 19 de junho de 2005 e ele contratou a Campo da Esperança para realizar o sepultamento. Cinco anos depois, a empresa passou a cobrar pelos serviços de manutenção do jazigo.
A adesão a esses serviços era realizada "mediante a aposição de um ?x? em um campo do instrumento (de contrato), sem haver qualquer destaque, em expressa violação ao direito de informação" previsto no Código de Defesa do Consumidor.
Conforme relatado na sentença, também ficou configurada a prática abusiva "de condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço".
Além disso, em sua decisão, a juíza afirma que "o fornecedor não poderia após cinco anos do sepultamento iniciar a cobrança da pretensa dívida de manutenção do jazigo. Com efeito, há expressa cláusula contratual de que o inadimplemento do consumidor, após doze meses implica na imediata suspensão dos serviços, que assim não foram prestados nos anos seguintes".
Ao final de seu voto, a juíza ainda assevera que a cobrança de dívida, tendo como fundamento uma cláusula contratual nula, por serviços que não foram efetivamente prestados, por meio de carta "representa tratamento aviltante e revolve o falecimento da filha do consumidor, bem assim o evidente menosprezo aos claros direitos expressos na Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)". Por isso, a Juíza declarou a inexistência do débito e condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais.
Número do processo: 2010011213025-8
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