segunda-feira, 6 de agosto de 2012

Desembargador autoriza Previ a incluir nome de mutuário no Serasa



Em decisão monocrática, o desembargador Carlos França reformou sentença singular que impedia a Previ - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil a incluir o nome de Douralino Antônio de Araújo e Maria das Graças Renovato Araújo nos institutos de proteção ao crédito e de descontar as parcelas do financiamento na conta do mutuário. Carlos França entendeu que não ficou demonstrada a quitação da dívida contraída com a instituição previdenciária e, citando o artigo 401 do Código de Processo Civil, ele vê configurada a inadimplência, que não é eliminada com a simples propositura de ação revisional.

Valendo-se de precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o desembargador pontuou que existem requisitos específicos para que o contratante que ingressa com a ação revisional não seja inscrito no cadastro de inadimplentes (veja ementa), mas que não foram preenchidos neste caso. Quanto ao desconto das parcelas do financiamento no holerite de Douralino, Carlos França argumentou que elas não comprometem mais de 30% de sua renda, não havendo, portanto, ilegalidade no débito.

A ementa recebeu a seguinte redação:

“Agravo de Instrumento. Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel. Inscrição dos nomes dos mutuários nos cadastros de inadimplentes. Suspensão de descontos em folha de pagamento. Impossibilidade. Decisão cassada. I - Além da purgação da mora nos termos do art. 401 do Código Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece requisitos específicos para que o contratante, que ingressa em juízo com ação revisional do contrato, seja resguardado da inscrição de seu nome perante os cadastros de proteção ao crédito, quais sejam: a) a existência de discussão judicial sobre a integralidade da dívida; b) fundados indícios da existência de cobrança indevida que permite a revisão contratual nos termos da jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal ou da Corte Superior e, por fim; c) a prestação de caução idônea. Não purgada a mora e não atendidos estes pressupostos é legítima a inscrição do nome dodevedor inadimplente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. II – Consoante entendimento sedimentado nesta Corte de Justiça, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis devendo, por isso se limitar ao acerto ou desacerto do que foi decidido pelo julgador singular, não sendo cabível ingressar no conjunto probatório para apreciar o mérito recursal, sob pena de suprimir um grau de jurisdição. III – Havendo cláusula contratual que autoriza a instituição credora à promover o desconto das parcelas financiadas mediante débito em folha salarial do devedor, não se admite sua supressão unilateral por decisão liminar, salvo se prestada caução idônea ou se restar demonstrado que o valor da prestação compromete mais de 30% (trinta por cento) dos rendimento líquidos do mutuário. Precedente deste Tribunal e do STJ. Agravo de Instrumento a que se dá provimento monocraticamente.”

Fonte:Centro de Comunicação Social do TJGO

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